A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que permite a contratação de planos de saúde sem fins lucrativos por órgãos públicos, sem a necessidade de licitação. A medida é voltada à prestação de serviços de saúde a servidores públicos e seus dependentes, desde que os preços contratados sejam compatíveis com os valores praticados no mercado.
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), ao projeto original da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Atualmente, a contratação direta de planos de autogestão, sem licitação, é permitida apenas pela União, com base no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990). Nos estados e municípios, porém, a falta de uma previsão expressa na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) gera, segundo o relator, insegurança jurídica e o risco de essas contratações serem anuladas pelos órgãos de controle locais.
O relator atualizou a proposta original para adequá-la à legislação atual. “Os planos de saúde sem fins lucrativos exercem papel significativo na assistência a servidores públicos, muitas vezes com um desenho assistencial mais ajustado ao perfil epidemiológico desse segmento e com custos mais vantajosos que o mercado privado tradicional”, afirmou.
Segundo Solano, o projeto permite dar continuidade à contratação direta de entidades como a Fundação de Seguridade Social (GEAP).
Próximos passos
Agora, o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como foi rejeitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o projeto perdeu o caráter conclusivo e também precisará ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, a proposta ainda deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
(Com informações da Agência Câmara de Notícias)
Fonte: Medicina S/A.
