Câmara aprova dispensa de licitação para órgãos públicos contratarem planos de saúde sem fins lucrativos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5265/13, que permite a contratação de planos de saúde sem fins lucrativos por órgãos públicos, sem a necessidade de licitação. A medida é voltada à prestação de serviços de saúde a servidores públicos e seus dependentes, desde que os preços […]