A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que operadoras de planos de saúde passem a cobrir exames laboratoriais solicitados por nutricionistas.
De acordo com a proposta, a cobertura deverá ser garantida sempre que os exames forem necessários para avaliação e acompanhamento nutricional do paciente, respeitando os limites legais de atuação do profissional. O texto também proíbe a ampliação dessas competências por meio de normas infralegais.
O parecer aprovado foi o substitutivo elaborado pela Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 539/25, de autoria da deputada Clarissa Tércio (PP-PE), com relatoria do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde.
Como o projeto foi analisado em caráter conclusivo, ele poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas Legislativas.
Inicialmente, o projeto previa alterações na regulamentação da profissão de nutricionista (Lei 8.234/91). Segundo a autora, a medida busca evitar que operadoras de saúde dificultem ou impeçam a solicitação de exames por profissionais da nutrição.
Fonte: Medicina S/A.
